Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Representação julgada improcedente. Tese: A demonstração de atuação contínua e tempestiva do órgão ministerial ao longo da execução penal, ainda que o iter processual se estenda por período prolongado em razão da complexidade e pluralidade de títulos executivos, afasta a configuração de inércia ou excesso de prazo, sendo vedado ao CNMP, em sede de RIEP, adentrar o mérito da atuação jurisdicional ou substituir-se ao juízo da execução.