Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

20. Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Atribuições e VOTO no sentido de julgar improcedente o pedido formulado, para reconhecer a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para a continuidade da persecução penal, porquanto a aplicação conjugada dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal, interpretados à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, evidencia que, no caso concreto, o Estado de São Paulo constitui, desde o início, o local objetivamente mais proveitoso para a investigação, preservando-se, assim, a unidade, a eficiência e a racionalidade da atuação ministerial.