O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público acaba de aprovar, por unanimidade, a proposta, do conselheiro Cláudio Barros, de alteração da Resolução nº 6/2006 (com redação modificada pela Resolução/CNMP nº 19/2007).

Com isso, assim como já acontecia com os MPs estaduais, os quatro ramos do Ministério Público da União terão 90 dias para "elaborar ato normativo interno do qual conste as atribuições de todos os cargos comissionados, cujos titulares somente poderão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento".

A nova resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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