O Projeto de Lei 5.049/2005, que regulamenta a forma de indicação dos membros e cria cargos e funções para o Conselho Nacional do Ministério Público, recebeu hoje, 10 de maio, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

 

O PL do CNMP, que está tramitando em regime de urgência, está na pauta da reunião de amanhã da CCJC. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT e pelo Plenário da Câmara, depois segue para o Senado. Se for apreciado pelo Plenário antes, o parecer da comissão pode ser deliberado no próprio Plenário, sem passar pela CFT.

 

 

Adilson de Carvalho

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