O Projeto de Lei 5.049/2005, que regulamenta a forma de indicação dos membros e cria cargos e funções para o Conselho Nacional do Ministério Público, foi aprovado hoje, 11 de maio, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A inclusão em pauta, a elaboração do parecer e a votação é resultado da articulação da Assessoria Parlamentar do MPF. Também a pedido da Assessoria, o deputado Carlos Mota (PSB/MG) leu o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que não estava presente na reunião.
O PL do CNMP, que está tramitando em regime de urgência, ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT e pelo Plenário da Câmara, depois segue para o Senado. Se for apreciado pelo Plenário antes, o parecer da comissão pode ser deliberado no próprio Plenário, sem passar pela CFT.
Adilson de Carvalho
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