A Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público recebeu ontem, 3 de agosto, projeto de resolução que visa estabelecer regras gerais para os concursos para a carreira do Ministério Público.

A proposta de resolução foi elaborada pelo conselheiro Ricardo Mandarino, que apresenta como justificativa para a necessidade de uma resolução sobre o assunto as “constantes reclamações de supostas irregularidades, por parte de integrantes do Ministério Público e de outros interessados acerca das diversas formas como são realizados os concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.”

Um dos destaques da proposta de resolução é proibição da exigência de prova oral nos concursos. O texto do projeto também proíbe a participação nas comissões de concurso de membros que tenham, entre os candidatos inscritos, parentes consangüíneos, civis ou afins até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.

O projeto de resolução também prevê que os candidatos terão direito de recorrer à Comissão de Concurso contra o resultado de qualquer uma das provas escritas no tocante a erro material, ou relativamente ao conteúdo das questões, e contra a classificação final do concurso.

A proposta de resolução sobre regras gerais para os concursos do MP já está disponível  aqui na página do CNMP. O projeto tem de esperar agora o prazo regimental de 15 dias para poder ser apreciado pelo Plenário.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

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