O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na primeira parte da sessão de hoje, 7 de agosto, o projeto que altera a Resolução nº 4/2006, sobre atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público. A partir de agora, passa a contar como atividade jurídica para esse fim, os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB, reconhecidos pelas respectivas instituições, além dos cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Ainda na sessão de hoje, foi apresentado pela conselheira Janice Ascari proposta de resolução para definir os parâmetros formais para as investigações criminais feitas pelo Ministério Público. A partir de agora, abre-se o prazo regimental de 15 dias para que os demais conselheiros ou qualquer interessado possam enviar propostas de emendas ao projeto.  Confira aqui íntegra do projeto de resolução.

A sessão foi interrompida às 13h e será retomada às 14h30.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

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