Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Câmara aprova projeto que estrutura CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 5/9/6, às 00h00.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou agora há o pouco o Projeto de Lei nº 5.049/2005, que cria cargos de analista e técnico e funções comissionadas para a estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público. Além de estruturar administrativamente o CNMP, o projeto de lei aprovado pela Câmara também regulamenta a forma de indicação dos seis membros do Conselho oriundos do Ministério Público. O Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e segue agora para apreciação do Senado.
Adilson de Carvalho
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