Na reunião, entre outros assuntos, foram discutidos a participação do CNMP no processo legislativo de aprovação do orçamento anual, a necessidade de estabelecimento dos limites de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200) e a apresentação pelo CNPG dos resultados do Diagnóstico do Ministério Público Brasileiro, estudo estatístico elaborado pela consultora Maria Tereza Sadek sobre o MP.

Por proposta do conselheiro Saint'Clair Nascimento foi criada uma comissão de procuradores-gerais (formada pelos procuradores-gerais de Justiça do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná), para propor atuação conjunta com a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP no estudo da questão dos limites de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de atuação do MP nos processos civis. O grupo de trabalho tem o objetivo de discutir os temas, a fim de sugerir ao CNMP a edição de resoluções normatizando as questões.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

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