Está na pauta da sessão de segunda-feira, 20 de novembro, do Conselho Nacional do Ministério Público a análise dos pareceres das comissões sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata sobre segurança pública na Constituição Federal.
Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela de proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.
A análise da PEC pelo Plenário do CNMP é uma previsão do Regimento Interno, que diz que o Plenário deverá elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas, quando caracterizado o interesse do Ministério Público.
Continua na pauta do Plenário e deve ser analisado na sessão de segunda o projeto de resolução, de autoria do conselheiro Alberto Cascais, membro da Comissão Disciplinar, com o objetivo de regulamentar o exercício de cargos de direção e administração em cooperativas de créditos por membros do Ministério Público.
A 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público começa às 14h de segunda-feira, 20 de novembro, na cobertura do Bloco A, edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação CNMP
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