Cinco propostas de resolução estão na pauta desta terça (29)

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, nesta terça-feira (29), a 11º sessão ordinária e no dia seguinte, 30, a 12º sessão extraordinária de 2011. A pauta da semana tem 164 itens, entre eles cinco propostas de resolução.

Um dos destaques é a proposta que estabelece regras para realização audiências públicas em todo o MP. Se for aprovada, dez dias antes de cada audiência deverá ser divulgado um edital de convocação com data, horário, local e objetivos da reunião. Ainda segundo as normas sugeridas, cada unidade do MP deverá promover, no mínimo, uma audiência pública por ano.

Outro item importante é o projeto que determina a adequação dos edifícios e serviços do Ministério Público da União e dos estados às normas de acessibilidade. O texto também cria o Núcleo Permanente de Acessibilidade, com o objetivo de traçar metas na área e fiscalizar o seu cumprimento, assim como adotar estratégias de articulação com entidades para atender melhor os deficientes.

Está na pauta, ainda, a proposta que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros determinada por decisão da justiça. O documento traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do MP depois de notificadas da demissão.

Também pode ser votado o projeto de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União.

Outros destaques

Entre as propostas de emenda à resolução, está a que define normas básicas para a uniformização dos procedimentos relativos ao pagamento de diárias no âmbito do MP.

Merece destaque também os procedimentos de controle administrativo que visam apurar o cumprimento do teto remuneratório constitucional pelo Ministério Público de São Paulo e pelo Ministério Público Federal no pagamento das remunerações de membros e servidores.

Os conselheiros deverão apreciar ainda o item que visa apurar, junto ao MP de Alagoas, o cumprimento da resolução do CNMP que determina a implantação das ouvidorias nas unidades do Ministério Público.

Serviço

As sessões do Conselho são abertas ao público e acontecem sempre a partir das 9h, no Plenário da Sede 1, localizado no SHIS QI 3, lote A, Edifício Terracota, bloco G, Lago Sul. Os debates também são transmitidos ao vivo pela Internet, em link disponível na página inicial do CNMP.

Assessoria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

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