Regimento Interno é um dos temas em pauta na próxima sessão

O novo texto do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, amplamente discutido pela Comissão de Revisão do Regimento do CNMP, é um dos temas da 4ª Sessão Ordinária do órgão, que ocorre na próxima terça-feira (17), em Brasília.

Segundo o presidente da Comissão, conselheiro Tito Amaral, é preciso deixar claro no regimento que o Conselho “não abrirá mão de, eventualmente, investigar os casos que julgar necessário, independentemente da ação local”. O novo texto prevê a atuação concorrente do CNMP em relação às corregedorias dos Ministérios Públicos estaduais e dos ramos do MPU.

Outro assunto que será deliberado na sessão, diz respeito às verbas indenizatórias em relação a auxílio-moradia dos membros do Ministério Público da União e dos Estados. O procedimento de controle administrativo tem como relator o conselheiro Mario Bonsaglia.

Uma das propostas de resolução da conselheira Taís Ferraz, e que ainda será apresentada aos conselheiros, tem como tema a atuação do MP nos processos judiciais em que se requer a autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. Nesse caso, a proposta pretende revogar a Resolução nº 69/2011.

Há ainda a expectativa de votação do processo disciplinar instaurado pelo próprio CNMP contra um membro da comarca de Guarulhos, de relatoria do conselheiro Almino Afonso.

A 4ª Sessão Ordinária acontece no novo endereço Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, Brasília.

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