Conselheiro apresenta ao Plenário propostas de resolução

O conselheiro Fabiano Silveira apresentou ao Plenário, na tarde desta terça, 29 de maio, durante a 4ª Sessão Extraordinária, duas propostas de resolução. Uma diz respeito à criação de Comissão Revisora, diferente da Banca Examinadora e da Comissão de Concursos, para tratar de recursos referentes a provas de concursos públicos realizados pelo Ministério Público. O objetivo, segundo o conselheiro, é assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, possibilitando aos candidatos ter mais um mecanismo de controle da imparcialidade e da lisura do processo. Se aprovada, os recursos contras as provas serão dirigidos para uma Comissão Revisora, que será composta por membros que não fizeram parte da Banca Examinadora.

Outra propostas apresentada refere-se às atribuições funcionais dos membros do MP, quando se tratar de atendimento ao público. A proposta sugere a edição de um ato normativo prevendo a obrigatoriedade de os membros garantirem o atendimento ao público para avaliar demandas em que estejam atuando. O texto expressa que o diálogo entre as partes interessadas, seja pela necessidade de se assegurar o direito de acesso à informação ou à troca de informações, deve ser garantido às partes e aos seus advogados. “Quem fala pela sociedade deve falar com a sociedade”, destacou o conselheiro Fabiano Silveira. Ele lembrou ainda que a proposta de resolução está na linha dos esforços do CNMP de aprimorar os canais diretos de diálogo entre o MP e a sociedade, como ocorreu, por exemplo, com a edição das resoluções relativas às ouvidorias e às audiências públicas.

As propostas serão publicadas no site do CNMP e terão o prazo regimental de 15 dias para o recebimento de emendas.

Leia aqui as propostas.




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