O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, pela procedência de processo administrativo disciplinar e aplicou a pena de censura a membro do Ministério Público Militar (MPM) que divulgou mensagem com conteúdo machista e ofensivo à imagem das mulheres em perfil pessoal da rede social Facebook.

Essa decisão aconteceu nesta terça-feira, 13 de setembro, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2022 e seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa (foto), que considerou que o membro incorreu em violação de seu dever legal de guardar decoro pessoal, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993), no artigo 236, e determinou a sanção de censura, nos termos do artigo 240 da mesma norma.

De acordo com o relator do processo, na ocasião da postagem, “faltou ao membro do Ministério Público a necessária cautela, exigida não só em relação a atos da vida pública, mas também da vida privada, dado que nas suas redes sociais é identificado como membro do MPM e é assim reconhecido por seus seguidores em tais redes sociais”.

Além disso, Ângelo Fabiano apontou que a postagem feita pelo processado reforça o machismo estrutural, com depreciação e ofensa às mulheres, além de contrariar a função do Ministério Público de defender os direitos assegurados na Constituição Federal.

O conselheiro afirmou ainda no voto que, em situações nas quais o membro projeta publicamente, de forma imoderada, manifestação efusiva de conteúdo misógino, como no caso concreto, há clara violação do dever funcional de manutenção do decoro pessoal, devendo o CNMP atuar para aplicar as sanções pertinentes ao cometimento da infração.

Processo: n° 1.01277/2021-09 (Processo Administrativo Disciplinar)

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).