Em sua justificativa, o conselheiro destacou que a medida, atenta às autonomias institucionais próprias dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, visa a concretizar o que preceituam os artigos 93 e 129 da Constituição Federal, garantindo definições objetivas mínimas a serem utilizadas nos processos de promoção e de remoção pelo critério de merecimento, bem como de permuta, dos membros do MP.  

O conselheiro afirmou que “a valoração objetiva dos critérios de merecimento, em consonância com os preceitos dos artigos 3º, IV, e 37, da Constituição Federal, tem por finalidade garantir a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência, legalidade e transparência no processo de apuração do mérito”. 

Além disso, Paulo Cezar dos Passos propôs a revogação da Resolução CNMP nº 244/2022, dada a identidade dos objetos e considerando a abrangência e exaustividade dos preceitos que fazem parte da proposta de recomendação, que, alinhados às especificidades próprias de cada unidade ministerial, explicitam a valoração objetiva dos critérios para fins de promoção e remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público brasileiro. 

De acordo com a proposição apresentada, as promoções por merecimento de integrantes do Ministério Público serão realizadas em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada. Todos os debates e os fundamentos da votação devem ser registrados e postos à disposição do público, preferencialmente em sistema eletrônico, inclusive com transmissão de áudio ou de vídeo na rede interna de computadores de cada unidade;  

Ademais, de acordo com o texto, será obrigatória a promoção por merecimento do membro do Ministério Público que figure por três vezes consecutivas ou por cinco vezes alternadas em listas de merecimento, que deve ser apurado e aferido conforme o desempenho e por meio de critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício das atribuições, pela frequência e pelo aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.  

Os Conselhos Superiores do Ministério Público poderão editar atos administrativos com a finalidade de disciplinar a valoração objetiva dos critérios para efeito de promoção por merecimento dos membros do Ministério Público. Para isso, devem considerar o desempenho e a presteza nas manifestações processuais; o número de vezes em que já tenha participado de listas; a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, atribuindo-se respectiva gradação, observados, para efeito de participação nesses cursos, critérios de isonomia e de razoabilidade; a publicação de trabalhos jurídicos; e a estrutura de trabalho e de funcionamento, como recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais.  

Os ramos e unidades dos Ministérios Públicos deverão disciplinar ou adequar aos termos da recomendação os atos normativos e os procedimentos para promoção e para remoção por merecimento e para remoção por permuta, no prazo de 180 dias.  

Próximos passos 

Por solicitação do conselheiro Paulo dos Passos, a proposta será distribuída, por dependência, ao conselheiro Ângelo Fabiano Farias, relator de duas proposições que dispõem sobre o tema.  

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).