Nesta terça-feira, 28 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República, Paulo Gonet. A medida invalida expressamente resoluções tacitamente revogadas em razão do encerramento de seu período de vigência ou do disciplinamento integral de seus objetos por normas posteriores. Ao apresentar a proposta, Gonet destacou que a iniciativa tem como objetivo conferir segurança jurídica e harmonização sistêmica ao conjunto normativo editado pelo CNMP, promovendo uma atualização necessária à legislação interna do Conselho.
Segundo o presidente, a revogação expressa das resoluções que já não produzem efeitos jurídicos evita dúvidas interpretativas e assegura maior coerência e clareza na aplicação das normas atualmente em vigor.
A proposta foi aprovada com dispensa dos prazos regimentais, nos termos do Regimento Interno do CNMP, e seguirá para publicação no Diário Eletrônico do Conselho.
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).