Nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, o conselheiro Gustavo Sabóia (foto) apresentou proposta de emenda que altera o Regimento Interno do CNMP para tornar obrigatória a representação por advogado na interposição de recursos em processos que tramitam no órgão.
A medida altera o Título VI do Regimento Interno do CNMP, que trata dos recursos. Pela proposta, a exigência passaria a valer para recursos internos e embargos de declaração. Segundo o conselheiro, a iniciativa busca racionalizar as atividades do Conselho, aprimorar a análise técnico-jurídica dos casos submetidos ao Plenário e preservar a eficiência institucional.
Na justificativa, Gustavo Sabóia afirma que a atuação por defesa técnica na etapa recursal pode contribuir para debates mais qualificados e julgamentos mais especializados.
A proposta de emenda regimental também sustenta que a mudança não impede o exercício do direito de petição dos cidadãos, uma vez que o encaminhamento inicial de reclamações, notícias de fato e demais procedimentos continuaria permitido nas classes processuais já previstas no Regimento Interno. A exigência se limitaria à fase recursal.
Próximos passos
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro que será designado para relatá-la.
Foto: Leonardo Prado (Secom CNMP)