O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicaram, nesta sexta-feira, 19 de junho, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026, que estabelece diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

A norma disciplina procedimentos para a realização do depoimento especial — forma protegida de ouvir crianças e adolescentes em processos ou investigações —, especialmente nos casos em que a prova deve ser produzida de forma antecipada. O objetivo é evitar que a vítima ou testemunha seja ouvida repetidas vezes, reduzir a revitimização institucional e garantir maior rapidez na tramitação dos casos.

 

A resolução também trata da adoção de medidas protetivas de urgência, da articulação entre os órgãos do Sistema de Justiça e da rede de proteção, do registro eletrônico das providências adotadas e do compartilhamento seguro de informações e provas, observadas as regras de sigilo e proteção de dados pessoais.

 

 

A iniciativa representa avanço na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência ao enfrentar, de forma estruturada, obstáculos que comprometem a efetividade e a celeridade da atuação estatal. A iniciativa também pretende prevenir novas violações e fortalecer a responsabilização adequada dos agressores. 

 

A norma teve origem a partir da identificação de desafios estruturais para a implementação do depoimento especial em âmbito nacional. Entre os principais pontos levantados estão a necessidade de universalização das salas de depoimento especial, ampliação das equipes interprofissionais forenses, capacitação continuada de magistrados, membros do Ministério Público, servidores e técnicos, além da expansão progressiva de varas exclusivas ou especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.

 

A resolução publicada cuida de estabelecer prazos e fluxos mais claros para a produção antecipada de prova em medidas cautelares de depoimento especial, visando tornar esse processo mais célere e protetivo para as vítimas de violência. 

 

 

A norma integra a atuação do CNMP por meio do projeto Primeiros Passos, iniciativa prioritária da gestão do presidente, Paulo Gonet, voltada à promoção e à proteção dos direitos da infância. Lançado em abril de 2024, o programa já conta com a adesão formal de 21 unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

O projeto está estruturado em três eixos: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do serviço de família acolhedora e prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes.

Veja a íntegra da resolução.