Com o objetivo de efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Presidencial nº. 7053/2009), que tem como objetivo assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, representantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados instituíram diretrizes de atuação em defesa das pessoas em situação de rua durante o período de realização da Copa do Mundo.

O ato também visa desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos, entre outras medidas.

Dados

Entre agosto de 2007 e março de 2008, por meio de uma parceria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) com a Unesco, foi realizada a Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua.

A pesquisa, que incluiu a contagem e caracterização da população adulta em situação de rua, foi realizada nos municípios com mais de 300.000 habitantes e em todas as capitais, com exceção de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Recife (PE), que haviam realizado pesquisas semelhantes em anos recentes, e Porto Alegre (RS), que naquele momento, conduzia a pesquisa de iniciativa municipal.

A pesquisa nacional contabilizou 31.922 adultos em situação de rua nos 71 municípios pesquisados. Nesse sentido, ao somar o valor do contingente da pesquisa nacional com os números das pesquisas realizadas em Recife, São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre estima-se que o total de pessoas adultas em situação de rua identificadas representa, aproximadamente, 50 mil.

De acordo com o decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estas são caracterizadas como um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular.

Essa população se caracteriza, ainda, pela utilização de locais públicos como praças, jardins, canteiros, marquises, viadutos, além de áreas degradadas como prédios abandonados, ruínas, carcaças de veículos como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.

Ações

A defesa dos direitos e da dignidade das pessoas e situação de rua, bem como dos catadores de materais recicláveis, se dará mediante a atuação conjunta do MP, dos núcleos do Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (CNDDH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, do Ministério da Justiça, e também da sociedade civil e dos movimentos sociais.

As diretrizes de atuação do Ministério Público Brasileiro em Defesa das Pessoas em Situação de Rua durante a Copa do Mundo de 2014, resultado do Encontro Nacional MP em defesa da população de rua, promovido em abril pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e pelo Fórum de Articulação das Ações do MP na Copa do Mundo do CNMP, expressam o comprometimento de membros dos diversos ramos do Ministério Público dos estados que irão sediar a Copa do Mundo com a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, no propósito de assegurar o trabalho social de abordagem e de busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de pessoas em situação de rua, a fim de construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios socioassistenciais.

Durante a "Semana de mobilização nacional em defesa das pessoas em situação de rua", que aconteceu no mês de maio, houve grande mobilização em torno do tema. Foram realizadas, nas diferentes unidades e ramos do MP brasileiro, reuniões e audiências públicas para discutir a questão das pessoas em situação de rua. Do mesmo modo, foram fixados cartazes, concedidas entrevistas, bem como dada ampla divulgação nas mídias sociais sobre os direitos das pessoas em situação de rua e a atuação do MP em sua defesa.

Serviço

Diretrizes consensuadas

Membros do MP referências do projeto
Referências do CNDDH nos estados