O Conselho Nacional do Ministério Público faz hoje, 31 de janeiro, a partir das 14h, a primeira sessão extraordinária de 2007. Na pauta da sessão está a a apressentação pela Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público de nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata sobre segurança pública na Constituição Federal.

Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela de proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.

A análise da PEC pelo Plenário do CNMP é uma previsão do Regimento Interno, que diz que o Plenário deverá elaborar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento de agentes de outros Poderes, sobre projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas, quando caracterizado o interesse do Ministério Público.

Na sessão realizada em 20 de novembro de 2006, o Plenário do CNMP decidiu encaminhar cópia do Projeto de Emenda à Constituição n° 37/2006 às comissões de Preservação da Autonomia do Ministério Público e de Planejamento Estratégico, para que elaborem nota técnica, a ser enviada ao Congresso Nacional, sobre a proposta de emenda à Constituição.

A 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público acontece na cobertura do bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. A sessão é aberta ao público e é transmitida ao vivo aqui pela página do CNMP.


Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação CNMP
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