O conselheiro Paulo Prata apresentou ao Plenário na seção de ontem, 26 de fevereiro, proposta de Recomendação para que seja exigido licença prévia dos membros dos Conselhos Superiores, quando pretenderem concorrer à lista sêxtupla para as vagas de desembargador nos Tribunais de Justiça, previstas pelo quinto constitucional.

De acordo com a proposta de Recomendação, os Ministérios Públicos dos Estados deverão providenciar a inclusão em suas leis orgânicas de dispositivo estabelecendo que, no processo de elaboração das listas sêxtuplas para vagas do quinto constitucional, os membros dos Conselhos Superiores peçam licença do cargo de conselheiro, antes de se inscreverem para concorrer à lista.

Essa necessidade, segundo o autor da proposta, justifica-se pelo fato de que “o exercício do voto por membro-conselheiro, no processo de elaboração da lista sêxtupla, pressupõe lesão aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, em razão da possível não observância de preceitos da ética, isonomia, paridade e coerência,” uma vez que a competência para preparar a lista sêxtupla é do próprio Conselho Superior.

Após a apresentação da proposta pelo conselheiro Paulo Prata, pediram vista do processo os conselheiros Hugo Cavalcanti, Janice Ascari e Ivana Auxiliadora.

Ainda na sessão de ontem, o Conselho Nacional aprovou Enunciado, que receberá o número 3/2007, a partir de proposta apresentada pelo conselheiro Gaspar Viegas, o qual determina que os pedidos de providência apresentados ao CNMP, cujo objeto estiver claramente fora do rol das atribuições do Conselho, poderão ser arquivados monocraticamente pelo relator do processo. O arquivamento, no entanto, ficará passível de revisão pelo Plenário por simples petição do interessado, dos legitimados ou de algum conselheiro.

O Conselho Nacional do Ministério Público volta a reunir-se já na próxima segunda-feira, dia 5 de março, dessa vez em sessão ordinária, com início às 9h.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação CNMP

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