Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP emite nota técnica sobre PEC 37 - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 5/3/7, às 00h00.
Terminou agora há pouco, às 18h, a terceira sessão ordinária de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Na sessão de hoje, 5 de março, o CNMP aprovou por maioria de votos a nota técnica apresentada pela Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata da segurança pública na Constituição Federal.
Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela de proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.
Na Nota Técnica, que será enviada ao Congresso Nacional, o Conselho Nacional do MP recomenda a rejeição da PEC exatamente nesses dois. Um dos argumentos do Conselho é que “a independência absoluta da Polícia na apuração de crimes equivaleria à negação do princípio segundo o qual o Ministério Público é o titular da ação penal.” O Plenário do Conselho ainda considerou na nota que “a ausência do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público seria um retrocesso e um largo passo ao retorno do Estado autoritário, contrariando o regime democrático adotado como opção política pelo legislador constituinte.”
O Conselho Nacional do MP volta a reunir-se no próximo dia 19 de março, em sessão extraordinária.
Adilson de Carvalho
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