O Conselho Nacional do Ministério Público deve apreciar na sessão de segunda-feira, 19 de março, proposta de Recomendação, de autoria do conselheiro Paulo Prata, para que seja exigido licença prévia dos membros dos Conselhos Superiores, quando pretenderem concorrer à lista sêxtupla para as vagas de desembargador nos Tribunais de Justiça, previstas pelo quinto constitucional. O processo está com vista-conjunta aos conselheiros, Hugo Cavalcanti, Janice Ascari e Ivana Auxiliadora.

De acordo com a proposta de Recomendação, os Ministérios Públicos dos Estados deverão providenciar a inclusão em suas leis orgânicas de dispositivo estabelecendo que, no processo de elaboração das listas sêxtuplas para vagas do quinto constitucional, os membros dos Conselhos Superiores peçam licença do cargo de conselheiro, antes de se inscreverem para concorrer à lista.

Essa necessidade, segundo o autor da proposta, justifica-se pelo fato de que “o exercício do voto por membro-conselheiro, no processo de elaboração da lista sêxtupla, pressupõe lesão aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, em razão da possível não observância de preceitos da ética, isonomia, paridade e coerência,” uma vez que a competência para preparar a lista sêxtupla é do próprio Conselho Superior.

Além desse processo, mais 36 ítens fazem parte da pauta da Terceira Sessão Extraordinária de 2007, que começa às 14h de segunda-feira, 19 de março, na cobertura do Bloco A do Edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo aqui pela página do CNMP. 

Adilson de Carvalho

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