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Proposta de Resolução 12/03/2024


Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente (Proposição n° 1.00206/2024-79).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 14/03/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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