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Proposta de Emenda Regimental 12/03/2024


Visa revogar o § 3º, do art. 59, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n°  1.00222/2024-43).

 

Autora: Cons. Ivana Lucia Franco Cei


Publicação: Edição de 14/03/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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