Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.

Publicação: Edição de 05/06/2025
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10 DE 29 DE MAIO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	118 KB

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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10 DE 29 DE MAIO DE 2024.

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