Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 104 KB |