RECOMENDAÇÃO Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2023


Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 5-13, edição de 10/08/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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