EMENDA REGIMENTAL Nº 50, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Altera os arts. 7º-A e 7º-B do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para modificar a sistemática do Plenário Virtual.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 10/8/2023, págs. 2/4, edição de 10/08/2023
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 50, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 144 KB |  |