Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar do Programa Internacional de Alta Formação "Digitalização e Democracia: Um Diálogo Brasil-Europa", a realizar-se no período de 9 a 12 de outubro do ano corrente, representando CNMP, na cidade de Frankfurt, Alemanha.