RESOLUÇÃO Nº 271, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023


Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 26/9/2023, págs. 1/4., edição de 26/09/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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