RESOLUÇÃO N° 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 26/10/2023, pág. 1., edição de 26/10/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 39 KB |  |