RECOMENDAÇÃO Nº 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 16/11/2023, págs. 1/3, edição de 16/11/2023
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 136 KB |  |