RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 29/11/2023, págs. 7/14., edição de 29/11/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 201 KB |  |