RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023


Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 12/21., edição de 13/12/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 164 KB