RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 21., edição de 13/12/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB |  |