PORTARIA CNMP-PRESI N° 421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 13/12/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 127 KB |  |