Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.181.962,00 (Um milhão, cento e oitenta e um e novecentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.