RECOMENDAÇÃO Nº 107, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023.
Publicação: Caderno Processual, edição de 09/02/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 107, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - | Texto | 104 KB |  |