RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.
Publicação: Caderno Processual, edição de 15/03/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 139 KB |  |