Requisita a servidora JAQUELINE BARBOSA PINTO SILVA, Analista de Gestão Pública, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, para desempenhar suas atribuições junto à Comissão de Defesa de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público,  pelo período de 1 (um) ano.