Altera o regime de dedicação da requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 222, de 7 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de julho de 2022, para que passe a exercer suas funções com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem, a partir do dia 21 de março de 2024.