Designa os Promotores de Justiça ANDRÉ EPIFANIO MARTINS e FERNANDA BALBINOT como gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, com o propósito de viabilizar o intercâmbio de membro(s) do Ministério Público brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).