Dispensa a servidora CAMILA ABREU DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.300, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.