PORTARIA CNMP-PRESI N° 135 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Institui a Ouvidoria de Combate à Violência Policial no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 17/04/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 135 DE 16 DE ABRIL DE 2024 | Texto | 104 KB |  |