Altera o art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para, após a apresentação do relatório, preferencialmente resumido, e das conclusões do voto pelo Relator, prever possibilidade de desistência da sustentação oral por advogados e partes, condicionada à inexistência de divergência em relação ao posicionamento antecipado pelo Relator.