RESOLUÇÃO N° 288, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1/4., edição de 08/05/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 288, DE 19 DE MARÇO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 136 KB |  |