RESOLUÇÃO Nº 291, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3., edição de 07/06/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 291, DE 28 DE MAIO DE 2024. - | Texto | 103 KB |  |