Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 137 de 15 de abril de 2024, que Institui Grupo de Trabalho para apreciação, estudo e elaboração de ato normativo decorrente da Proposição nº 1.00271/2021-42, que versa sobre Proposta de Resolução para dispor sobre as regras gerais regulamentares para os concursos de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.