Designa ANDREA CARMO NAME WILLEMIN, Data Protection Officer e Privacy by Design Expert da Comunidade Europeia, para atuar como Colaboradora Eventual sem vínculo com a Administração Pública, junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público, unidade integrante do Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (SINPRODAP/MP).